Segundo o empresário e tributarista Leonardo Manzan, os incentivos fiscais e os subsídios no setor energético são instrumentos cruciais para a promoção de políticas públicas e desenvolvimento sustentável. Essas medidas tributárias exercem papel estratégico ao estimular investimentos em fontes renováveis, garantir a modicidade tarifária e fomentar a transição energética. A análise desses mecanismos sob a ótica do Direito Tributário revela a complexidade normativa envolvida, assim como os impactos financeiros e regulatórios para empresas e consumidores.
A função dos incentivos fiscais no setor energético
Os incentivos fiscais no setor energético compreendem isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos e outros benefícios que visam desonerar atividades específicas. De acordo com Leonardo Manzan, tais instrumentos tributários servem como ferramenta de intervenção estatal legítima, especialmente para estimular fontes alternativas de energia, como solar, eólica e biomassa. Em muitos casos, são fundamentais para viabilizar economicamente projetos sustentáveis que, de outro modo, não seriam competitivos frente a fontes fósseis.
A utilização desses incentivos está diretamente relacionada ao princípio da seletividade tributária, que permite ao Estado aplicar alíquotas diferenciadas com base na essencialidade do bem. No setor energético, isso se traduz em regimes fiscais diferenciados para insumos, equipamentos e operações de geração e distribuição de energia limpa.
Subsídios como forma de intervenção estatal legítima
Além dos incentivos fiscais, os subsídios representam outra frente de apoio governamental. Eles se manifestam tanto de forma direta — com repasses financeiros — quanto de maneira indireta, por meio de mecanismos como a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). O Dr. Leonardo Manzan frisa que, do ponto de vista jurídico, os subsídios exigem justificativas robustas e transparência na alocação dos recursos públicos, respeitando os princípios constitucionais da legalidade, isonomia e moralidade administrativa.
Esses subsídios têm sido utilizados, por exemplo, para reduzir as tarifas de energia em regiões de menor desenvolvimento econômico ou para incentivar a universalização do acesso à energia elétrica. Contudo, sua concessão deve estar em conformidade com o arcabouço legal tributário, evitando distorções competitivas e favorecimentos indevidos.
Impactos fiscais e desafios regulatórios
A concessão de benefícios fiscais e subsídios gera repercussões significativas sobre a arrecadação tributária e o equilíbrio orçamentário do Estado. Nesse sentido, Leonardo Manzan analisa que a criação e a manutenção desses mecanismos devem observar rigorosamente os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a fim de preservar a sustentabilidade das contas públicas. O controle desses benefícios é também essencial para evitar a chamada “renúncia fiscal descontrolada”, que compromete a capacidade de investimento do poder público.
Do ponto de vista regulatório, há o desafio de harmonizar os incentivos com as normas do setor energético, especialmente no que se refere à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). A coordenação entre instâncias tributárias e regulatórias é indispensável para garantir que os incentivos tenham real eficácia no atingimento dos objetivos de política energética.
Perspectivas futuras para a política fiscal no setor energético
Com a crescente demanda por energia limpa e os compromissos internacionais de descarbonização, a tendência é de que os incentivos fiscais e subsídios continuem a desempenhar papel central nas políticas públicas. O Dr. Leonardo Manzan ressalta que é fundamental repensar o modelo atual, priorizando benefícios que efetivamente promovam sustentabilidade e inovação tecnológica no setor.
Nesse contexto, ganha relevância a avaliação periódica da eficácia desses mecanismos, por meio de indicadores de desempenho ambiental, social e econômico. A transparência fiscal e a revisão constante das políticas tributárias são essenciais para garantir que os recursos públicos estejam sendo direcionados para ações que tragam retorno efetivo à sociedade.
Equilíbrio entre estímulo e responsabilidade fiscal
Por fim, é necessário encontrar o equilíbrio entre o estímulo ao setor energético e a responsabilidade na gestão tributária. Leonardo Manzan comenta que a aplicação criteriosa dos incentivos fiscais e subsídios deve estar alinhada aos princípios constitucionais, respeitando os limites legais e promovendo justiça fiscal. A análise à luz do Direito Tributário permite compreender os fundamentos e os riscos dessas políticas, orientando a construção de um sistema mais eficiente, transparente e comprometido com o desenvolvimento sustentável.
Autor: Winsome Daeblar
